Outorga Uso da Água
A outorga de direitos de uso de água é um dos seis instrumentos da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 “Política Nacional de Recursos Hídricos”. O objetivo deste instrumento é garantir o controle quantitativo e qualitativo do uso dos recursos hídricos e garantir o uso eficaz dos recursos hídricos. Exercer o direito de acesso aos recursos hídricos. O direito de uso da água não significa que o usuário seja o proprietário ou que esse recurso seja alienado.
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